Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 47.891, de 12/06/2003
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 36104, de 25 de novembro de 1992, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito, em favor da Prefeitura Municipal de São Paulo, de edifício que especifica
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