Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 1.018, de 15/10/2007
Sem revogação expressa
Institui Gratificação de Função aos servidores que especifica, e dá outras providências
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.