Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 41.863, de 13/06/1997

Sem revogação expressa

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n. 24, de 7 de Janeiro de 1975, aprova Convênios, Protocolos e Ajuste SINIEF e introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação