Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 2, de 05/03/1849
Revogada
DETERMINA QUE FIQUEM PERTENCENDO ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS VÁRIOS IMPOSTOS PROVINCIAIS DESDE O 1.º DE JULHO DE 1848, PODENDO AS MESMAS CÂMARAS ENCARREGAR A ARRECADAÇÃO DELES A AGENTES SEUS OU AOS COLETORES PROVINCIAIS
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