Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.145, de 20/06/2012
Sem revogação expressa
Altera a Cláusula Sexta do Anexo do Decreto nº 54.199, de 2 de abril de 2009, que autoriza a Secretaria da Habitação a, representando o Estado, celebrar convênios com os municípios do Estado de São Paulo, visando à transferência de recursos para implementação do Programa Especial de Melhorias - PEM
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