Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.670, de 28/01/2008
Sem revogação expressa
Altera a redação do artigo 1º do Decreto nº 47.175, de 2 de outubro de 2002, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, do DER, mediante permissão de uso, o imóvel que especifica, no Município de Taubaté
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