Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto-Lei nº 13.166, de 31/12/1942
Revogada
Obriga os proprietários de terrenos, edificados ou não, beneficiados com a colocação de guias e sarjetas, na Estância Hidromineral de Lindoia, a construir ou reconstruir os muros ou fechos e passeios de acordo com o padrão municipial
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