Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.037, de 23/08/2001
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber da Companhia Energética de São Paulo - CESP, por meio de doação e de cessão de direitos possessórios, imóveis que especifica, situados no Município de Mogi-Guaçu
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