Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 9.801, de 09/10/1997
Sem revogação expressa
Autoriza o Governo do Estado a instituir "Pedágio Ecológico" na Estrada Velha da Serra do Mar, para os fins que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.