Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.836, de 08/01/2013
Sem revogação expressa
Prorroga o prazo a que se refere o artigo 17 do Decreto nº 56.843, de 2011, alterado pelos Decretos nºs 57.736, de 2012, e nº 58.205, de 2012, e dá providências correlatas
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