Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.729, de 29/04/2002
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a contratar com a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO a concessão remunerada de uso de imóvel que especifica, situado no Município de São Paulo
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