Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 12.852, de 05/12/1978
Sem revogação expressa
Autoriza a doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.