Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 55.157, de 11/12/2009
Sem revogação expressa
Prorroga o prazo previsto no parágrafo único do artigo 6º do Decreto nº 52.724, de 2008, e alterações posteriores, que transfere, da Secretaria da Saúde para a Secretaria de Gestão Pública, a Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde e o Departamento de Perícias Médicas do Estado.
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