Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 26.757, de 12/02/1987
Sem revogação expressa
Fixa prazos especiais para recolhimento e estorno do crédito do ICM, relativamente a estabelecimento localizados nos municípios que especifica, atingidos pelas enchentes ocorridas em janeiro de 1987 e aprova protocolo ICM/01/87
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