Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 54.361, de 20/05/2009
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis situados no Município e Comarca de Campinas, necessários à implantação de vias marginais na Rodovia Anhanguera, SP-330, entre o km 92+000 e o km 98+000, exclui imóveis declarados de utilidade pública do Decreto nº 51.818, de 18 de maio de 2007, e dá providências correlatas
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