Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.499, de 16/01/2002
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para o fim de desapropriação, imóveis situados no Município de Guarulhos, necessários à ampliação do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.