Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 60.823, de 10/10/2014

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S.A. - SPVIAS, imóveis necessários às obras de melhoria da alça de acesso do Km 283+200m da Rodovia Francisco Alves Negrão, SP-258 - 3ª Intervenção, Município e Comarca de Itapeva, no trecho que especifica e dá providências correlatas