Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 40.913, de 13/06/1996

Sem revogação expressa

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/1975, aprova Convênios, Protocolos e Ajuste SINIEF e introduz alterações no Regulamento do ICMS (Altera o "caput" do artigo 20 das Disposições Transitórias e acrescenta ao subitem 22.1 do item 22 da Tabela II do Anexo II, o inciso IV; e ao item 22 da Tabela II do Anexo II, a nota 10)