Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 9.640, de 18/10/1938
Sem revogação expressa
Abre, no Tesouro do Estado, à Secretaria da Justiça, um crédito na importância de rs 90:000$000, suplementar à verba 31 do orçamento vigente
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.