Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.616, de 22/06/1979
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bens imóveis situados no município e comarca de Mogi Mirim, necessários à duplicação da SP-340, trecho Jaguariúna - Mogi Mirim
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