Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 5.998, de 26/07/1933

Sem revogação expressa

COMUTA PARA DOIS ANOS E QUATRO MESES DE PRISÃO CELULAR A PENA DE QUATRO ANOS E OITO MESES DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO AGRÍCOLA MONTEIRO

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