Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.321, de 30/12/1931
Sem revogação expressa
APROVA O ACORDO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA FAZENDA E DO TESOURO DO ESTADO E A PREFEITURA MUNICIPAL DA CAPITAL PARA A ARRECADAÇÃO, POR INTERMÉDIO DESTA, DO IMPOSTO ESTADUAL DE VEÍCULOS
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