Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 10.843, de 05/07/2001
Sem revogação expressa
Altera a Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, definindo as entidades públicas e privadas que poderão receber recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO
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