Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 29.092, de 02/11/1988

Sem revogação expressa

Autoriza a Secretaria da Fazenda a efetuar, a título de adiantamento, o pagamento do pessoal abrangido pelos Projetos de Leis Complementares, encaminhados à Assembléia Legislativa com Mensagens nºs 163, 164, 165, 166 e 167 de 1988

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.