Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.030, de 22/08/2001
Sem revogação expressa
Disciplina o pagamento dos precatórios a que se refere o artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 13/09/2000
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