Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 26.607, de 09/01/1987
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Bauru, imóvel situado naquele Município necessário à construção da EEPG Professor Walter Barreto Melchet
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