Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 41.776, de 03/04/1963
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo do Decreto n. 38.026/61.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.