Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.787, de 21/12/2012
Sem revogação expressa
Dispõe sobre as obrigações dos órgãos da administração direta, suas autarquias e fundações resultantes de convênio de adesão a ser celebrado pelo Estado de São Paulo, por meio do Poder Executivo, com a Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM
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