Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 55.197, de 17/12/2009
Sem revogação expressa
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Distrito da Penha, Município de São Paulo, necessário à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, para a implantação de Programa Habitacional.
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