Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 58.869, de 01/02/2013

Sem revogação expressa

Exclui o DER da observância do disposto no inciso III do artigo 1º do Decreto nº 27.869, de 1987, com a redação dada pelo Decreto nº 39.250, de 1994, que dispõe sobre requisitos a serem observados, pelos órgãos da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado, nos procedimentos administrativos para a declaração de utilidade pública de bens imóveis, e dá providências correlatas