Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 47.818, de 15/05/2003

Revogada

Altera a redação do inciso III do artigo 3º do Decreto nº 47.243, de 22 de outubro de 2002, que institui junto à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania a Comissão de Implantação do Estatuto da Cidade com o objetivo de coordenar as medidas de implantação do Estatuto da Cidade no âmbito do Estado de São Paulo