Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 1.538, de 30/12/1916
Revogada
AUTORIZA O GOVERNO A GARANTIR OS JUROS DE SEIS POR CENTO ATÉ O CAPITAL DE 20.000:000$000 DURANTE 20 ANOS, Á COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO QUE SE ORGANIZAR PARA FAZER O SERVIÇO DE TRANSPORTE ENTRE O PORTO DE SANTOS E PORTOS NACIONAIS E ESTRANGEIROS
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