Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 40.682, de 26/02/1996
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Policia de Defesa da Mulher nos Municípios que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.