Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.980, de 19/09/1979
Sem revogação expressa
Altera, revoga e acrescenta disposições à Norma Técnica Especial relativa às Normas Básicas de Proteção Contra Radiação e Riscos Elétricos, aprovada pelo Decreto nº 12.660, de 1978.
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