Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 70.849, de 09/09/2026
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, do Município de Mogi Guaçu, parte do imóvel que especifica.
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