Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 53.675, de 11/11/2008
Sem revogação expressa
Especifica as hipóteses em que a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, fica dispensada de submeter ao Conselho do Patrimônio Imobiliário, pedidos de autorização para ceder a terceiros o direito de uso de áreas lindeiras a seus reservatórios
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