Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 20.746, de 09/03/1983
Revogada
Altera dispositivos dos Decretos nº 17.913, de 30 de outubro de 1981, 20.117, de 8 de dezembro de 1982 e 20.579, de 21 de fevereiro de 1983.
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