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Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 59.612, de 17/10/2013

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóveis necessários às obras de melhoramento de dispositivo no km 435+400m da Raposo Tavares, SP-270, em Assis, no trecho que especifica e dá providências correlatas

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