Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 59.763, de 19/11/2013

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., o imóvel necessário às obras de construção de Posto de pesagem fixa do km 55+200m, pista norte e Posto para a Polícia Militar Rodoviária, na Rod. D.Pedro I, SP-065, em Nazaré Paulista, comarca de Atibaia, no trecho que especifica e dá providências correlatas