Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 7.207, de 03/12/1975
Sem revogação expressa
Dispõe sobre transferência da administração de terreno e benfeitorias situado no Município de Peruíbe, da Secretaria de Esportes e Turismo para o Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST.
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