Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 68.569, de 29/05/2024
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à duplicação do trecho entre os km 467+000 e 475+000 da Rodovia SP-284, no Município de Paraguaçu Paulista, e dá providências correlatas.
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