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Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 67.337, de 12/12/2022

Sem revogação expressa

Dispõe sobre os créditos revertidos relativos ao Programa Bolsa do Povo e altera o Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021, que regulamenta a Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021.

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