Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 39.996, de 15/03/1995
Revogada
Altera a redação do artigo 3º do Decreto 36.455, de 19/01/1993
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.