Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 58.695, de 12/12/2012

Sem revogação expressa

Institui, junto à Secretaria da Saúde, Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar proposta de regulamentação da Lei nº 12.684, de 2007, que proíbe o uso, no Estado de S.Paulo, de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras de amianto na sua composição, e dá providências correlatas