Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 50.583, de 24/10/1968
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao Decreto n. 49.210, de 12 de janeiro de 1968, que dispõe sobre o reajustamento de proventos e pensões a cargo da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado
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