Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 14.513, de 21/12/1979
Sem revogação expressa
Dispõe sobre alteração da Tabela Explicativa da Receita do Orçamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, aprovado pelo Decreto nº 13.121, de 1979
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