Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 654, de 11/06/1991
Sem revogação expressa
Dispõe sobre reclassificação da carreira de Procurador do Estado e cargos em comissão privativos de Procurador do Estado e dá outras providências.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.