Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 61.304, de 12/06/2015
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e oneroso e por prazo indeterminado, em favor da CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, de partes do imóvel que especifica, situado no Município de São Bernardo do Campo
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