Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 34.879, de 05/05/1992
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura indicada, um terreno para a construção de próprio público
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.