Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 14.629, de 28/12/1979
Sem revogação expressa
Dispõe sobre o recebimento pelos municípios das importâncias correspondentes a 1% da parcela municipal de 20% sobre o produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias deduzidas pelo Estado para custeio de despesas administrativas.
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